Além disso, mesmo empresas com esses valores de faturamento podem não estar enquadradas dentro dos benefícios da Lei Geral, porque há outras limitações. Resumidamente, não estão dentro desse enquadramento:

• Empresas que tenham participação de outra empresa
• Empresas que representam pessoas jurídicas com sede em outro país
• Se um dos sócios já tiver uma empresa que já está enquadrada na lei
• Se um dos sócios participar (com mais de 10%) de uma outra empresa que ultrapassa o limite de faturamento para micro e pequenas Empresas
• Se a empresa surgiu da cisão de uma outra empresa
  -Se a empresa trabalha apenas com produtos financeiros como casas de câmbio, seguradoras ou distribuidora de títulos

É bom lembrar que algumas empresas podem estar enquadradas na Lei Geral, mas podem estar excluídas de parte dos benefícios como o Super Simples.

Desburocratização
Com a nova lei, a intenção do governo federal é desburocratizar a abertura, fechamento e manutenção de uma empresa. Entre as medidas a serem tomadas, está a unificação do registro no âmbito federal, municipal e estadual. Essa unificação vai depender da articulação das três esferas e de regulamentação.

Nomeando
A partir da Lei Geral, as micro e pequenas empresas vão poder usar a terminação ME para microempresa e EPP para empresa de pequeno porte. Elas também estão dispensadas de colocar o objeto da empresa no seu nome.

Outras medidas e que já têm sido adotadas para desburocratizar são:
A partir de agora, a empresa não precisa de autorizações prévias da Prefeitura como atestados de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios para começar a funcionar. A documentação pode ser feita até seis meses depois da abertura da empresa. Isso se a atividade não apresentar alto risco;

O empresário não precisa de declarações oficiais de antecedente criminal, de provas de quitação de tributos administrativos, previdenciários ou trabalhistas tanto para abrir quanto para fechar a empresa. Isso não quer dizer que ele não responderá sobre as irregularidades e contravenções de outro modo;
Não é preciso mais apresentar contrato de locação ou escritura de propriedade do imóvel, onde vai funcionar a empresa;
Os empresários não precisam comprovar contribuição a órgãos de classe.

A Lei Geral também prevê facilidades para o dia-a-dia das empresas. As principais são na esfera trabalhista e de crédito, além de outras medidas como:
Os sócios das MPEs estão dispensados de assembléias para tomada de decisões com exceção de exclusão de sócio por justa causa, além de qualquer outra ocasião prevista no contrato social;
As MPEs estão dispensadas de publicar em jornais convocações de assembléias, sendo estipulado no contrato a forma das convocações;
Quando a MPE é protestada, algumas facilidades são dadas. Não é preciso usar cheque administrativo para quitar a dívida, as taxas foram reduzidas a 1% dos emolumentos de protesto (em outras palavras, gastos do protesto), limitado em até R$ 200 e o nome da empresa sai do protesto antes mesmo da anuência do credor;
O Estatuto das MPEs já tinha e a Lei Geral manteve o acesso das microempresas aos Juizados Especiais de Pequenas Causas.

Para fechar a empresa, foram também previstas algumas facilidades:
As empresas que não tiveram movimentação financeira por mais de três anos podem dar baixa no registro sem precisar pagar taxas, outros débitos e multas que seriam decorrente desse período de 36 meses;
Os órgãos responsáveis terão 60 dias para recorrer por algum motivo do fechamento da empresa, sendo, depois, a baixa automática;
Como já foi dito, o empresário não precisa de declarações oficiais de antecedente criminal, de provas de quitação de tributos administrativos, previdenciários ou trabalhistas tanto para abrir quanto para fechar a empresa. Isso não quer dizer que ele não responderá sobre as irregularidades e contravenções.

Regras Trabalhistas
A nova Lei mantém algumas das facilidades previstas no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas para a sua relação com os seus funcionários. Assim, o sócio não precisa:

• Anotar férias em livros de registro do Trabalho;
• Comunicar férias coletivas ao Ministério do Trabalho;
• Matricular aprendizes em curso do Serviço Nacional de Apredizagem.

Além disso, outras novidades surgiram como:
A possibilidade de criação de consórcios entre micro e pequenas para organizar o serviços de segurança e sáude no trabalho;
A possibilidade do empresário nomear outra pessoa para comparecer e responder em seu lugar em caso de pendências na Justiça do Trabalho, evitando assim que o empresário tenha, por exemplo, que se ausentar do seu negócio;
Os fiscais, sejam trabalhistas, de segurança ou outra natureza, devem priorizar a fiscalização educativa, assim multa ou autuação só a partir da segunda vez que é encontrada a irregularidade.

Outros Incentivos
Algumas medidas da nova lei pretendem facilitar a vida em outras esferas. No caso dos créditos para micro e pequenas empresas, a possibilidade de cooperativas de crédito, cujos associados sejam micro ou pequenas empresas, usarem o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para conseguir o crédito. Em 2007, a estimativa é que havia R$ 150 bilhões de recursos nesse fundo. Antes da lei, apenas bancos públicos disponibilizavam empréstimos baseados no FAT. A principal vantagem desse crédito é que os juros praticados são baixos 0,5% a 0,9% ao mês.

Outro incentivo importante é que, a partir de agora, todos os institutos de ensino e pesquisa ligados ao governo devem disponibilizar 20% do seu orçamento para projetos voltados às micro e pequenas empresas (MPEs), por exemplo, em incubadoras de empresas. Para efetivar a determinação, é preciso, no entanto, a mobilização dessas instituições.

As compras para o governo são uma das grandes inovações da lei. Facilidades como regularização tributária das MPEs após o anúncio do vencedor da licitação e o empate técnico entre MPEs e outras empresas não precisam de regulamentação. Outros artigos sobre licitações ainda precisam de regulamentação, assim como outras vantagens previstas na lei geral.

A Ser Regulamentado
Algumas outras medidas devem facilitar a vida das micro e pequenas empresas (MPEs), mas ainda precisam ser regulamentadas ou trabalhadas por órgãos responsáveis para que se efetive como: Criação de consórcios para participação em compras e vendas internacionais;
Criação das cédulas de crédito microempresarial, que são direitos creditórios quando o órgão público não pagar empenhos liquidados em até 30 dias;
No caso das licitações públicas, alguns itens ainda precisam de regulamentação como os critérios de exclusividade das MPEs para acessos às licitações para contratações até R$ 80 mil ou subcontratação de MPEs em grandes licitações.

Pré-empresa
Outro item previsto na lei geral que precisa de regulamentação é o caso da pré-empresa, que é considerada como uma empresa (de apenas uma pessoa) em fase de formalização, cuja receita bruta anual seja de até R$ 36 mil.

Este empreendedor poderá optar por fornecer nota fiscal avulsa obtida junto às secretarias de Fazenda ou Finanças dos estados ou dos municípios. A comprovação da sua receita pode ser feita sem a necessidade de nota fiscal. Ele também poderá contribuir para o INSS com 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição e está dispensado do pagamento das contribuições de 0,5% sobre o FGTS do empregado e de 10% sobre a multa rescisória da dispensa de empregado sem justa causa.

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